Legisladores nos Estados Unidos estão considerando uma nova legislação que mudaria a forma como lojas de aplicativos verificam a idade dos usuários e gerenciam o consentimento dos pais. O App Store Accountability Act exigiria que grandes lojas de aplicativos verificassem as categorias etárias dos usuários e obtivessem aprovação dos pais antes que menores possam baixar aplicativos ou fazer compras dentro do aplicativo.
Apoiadores dizem que a medida ajudaria pais a entender e controlar melhor os aplicativos que seus filhos usam. Críticos argumentam que ela poderia introduzir novos riscos de privacidade e segurança ao exigir que empresas coletem e armazenem informações pessoais confidenciais.
O que o App Store Accountability Act faria
O App Store Accountability Act (H.R. 3149)(nova janela) foi apresentado na Câmara dos Representantes dos EUA em maio de 2025 pelos representantes John James (R-MI) e Gus Bilirakis (R-FL). O projeto de lei tem como objetivo proteger crianças on-line, dando aos pais informações mais claras sobre aplicativos e exigindo consentimento parental para menores.
A proposta se aplicaria a grandes provedores de lojas de aplicativos com mais de cinco milhões de usuários nos Estados Unidos.
Se for promulgada, a lei exigirá que lojas de aplicativos:
- Solicitem informações de idade e verifiquem a categoria etária de um usuário quando uma conta for criada.
- Classifiquem usuários em categorias etárias, incluindo menores de 13, 13–15, 16–17 e adultos.
- Vinculem menores a uma conta parental verificada antes que possam baixar aplicativos ou fazer compras.
- Obtenham consentimento parental verificável antes que menores acessem aplicativos ou façam compras dentro do aplicativo.
- Compartilhem sinais de categoria etária com desenvolvedores de aplicativos para que os aplicativos possam determinar se um usuário é menor e se o consentimento parental foi concedido.
O projeto também exigiria que desenvolvedores de aplicativos notificassem lojas de aplicativos se seus aplicativos passarem por mudanças significativas, como novas práticas de coleta de dados ou recursos de monetização. Se essas mudanças afetarem menores, as lojas de aplicativos precisariam notificar o pai ou mãe vinculado à conta e obter novo consentimento parental.
A Federal Trade Commission faria a aplicação da lei, e procuradores-gerais estaduais também poderiam abrir ações judiciais contra empresas que deixassem de cumprir a legislação.
Como a verificação de idade funcionaria
Segundo a proposta de lei, usuários forneceriam informações de idade ao criar uma conta em loja de aplicativos. As lojas de aplicativos então verificariam essas informações usando um método de verificação de idade(nova janela) disponível comercialmente, projetado para garantir razoavelmente a precisão.
Se um usuário for identificado como menor, a conta deverá ser conectada a uma conta parental verificada. Os pais então forneceriam consentimento parental(nova janela) verificável antes que a criança possa baixar aplicativos ou fazer compras.
Lojas de aplicativos enviariam um sinal de categoria etária a desenvolvedores de aplicativos indicando se um usuário é criança, adolescente ou adulto, e se o consentimento parental foi obtido.
Leis estaduais e o Texas App Store Accountability Act
Vários estados, incluindo Utah, Texas, Louisiana e Alabama, aprovaram leis semelhantes de verificação de idade em lojas de aplicativos.
Algumas dessas leis enfrentaram desafios judiciais. Por exemplo, um tribunal federal bloqueou a aplicação(nova janela) de uma lei do Texas que exigia que lojas de aplicativos (nova janela)verificassem a idade de todos os usuários no nível da loja de aplicativos, com um juiz comparando a exigência a forçar livrarias a verificar o documento de identidade de cada cliente antes de permitir sua entrada.
Preocupações com privacidade e segurança sobre o App Store Accountability Act
Embora muitos formuladores de políticas apoiem proteções mais fortes para crianças on-line, críticos levantaram preocupações com a privacidade(nova janela) sobre a abordagem adotada no App Store Accountability Act.
Uma preocupação é que todos os usuários — incluindo adultos — precisariam verificar sua idade, mesmo se quisessem apenas baixar aplicativos que não exigem restrições etárias. Isso poderia exigir que usuários fornecessem informações de identificação, como documentos emitidos pelo governo ou dados biométricos.
Alguns defensores da privacidade também alertam que sistemas centralizados de verificação de idade poderiam criar novos bancos de dados contendo informações pessoais confidenciais, que podem se tornar alvos de hackers ou violações de dados.
Outros argumentam que o sistema poderia ser fácil de contornar, já que usuários poderiam acessar muitos serviços on-line por navegadores da web em vez de baixar aplicativos por lojas de aplicativos.
O que acontece a seguir
O projeto recentemente avançou na House Energy and Commerce Committee(nova janela). O próximo passo seria uma votação no plenário da Câmara dos Representantes.
No entanto, o projeto ainda enfrenta obstáculos antes de virar lei, incluindo possíveis revisões no Senado e debates em andamento sobre privacidade, segurança e as formas mais eficazes de proteger crianças on-line.
